Alep – obrigada a fornecer notas fiscais de gastos de deputado – através de mandado de segurança impetrado pelo vigilantes da Gestão.
Com objetivo de apurar possíveis abusos de deputado, no uso de verbas públicas, o Vigilantes da Gestão fez pedido de acesso às notas fiscais de despesas pagas pela Assembleia Legislativa do Paraná. Os dados e os documentos não contam do Portal de Transparência, apenas aparece o CNPJ do fornecedor e o valor ressarcido.
A ALEP negou acesso aos documentos, alegando desproporcionalidade no pedido. Como o acesso à informação é direito de todos os brasileiros, o Vigilantes da Gestão recorreu ao Poder Judiciário, através de mandado de segurança, para que a justiça determinasse ao Presidente da ALEP o cumprimento da LAI – Lei de Acesso à Informação.
Inicialmente, o pedido é para acessar as notas de despesas do deputado Francisco Buhrer, mas também pretende alcançar todos os deputados do Paraná. “O objetivo é mudar o paradigma atual, onde a Alep não fornece informações sobre os gastos dos deputados” Explica Sir Carvalho. “O Portal de Transparência carece de modificações, para que o cidadão possa, sem fazer requerimento, analisar todos os gastos da casa”.
Os deputados do Paraná tem direito a verba de atividade parlamentar e já foi apurado que pelo menos um deles, o deputado estadual Alexandre Guimarães (PSD) gastou mais de R$ 80 mil da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), entre 2015 e 2017, em restaurantes, bares e casas noturnas, conforme levantou a moradora de Campo Largo Daniele Schatz, que pediu na Justiça o ressarcimento do valor aos cofres públicos.
O deputado recebe mensalmente, além do salário de R$ 23 mil, a chamada verba de ressarcimento, de R$ 31,4 mil, para gastos referentes ao exercício do mandato, como alimentação, passagens e combustível.
A lei, aprovada pelos próprios deputados, prevê o ressarcimento de despesas com alimentação desde que estejam diretamente ligadas com o exercício do mandato parlamentar. Conforme as notas fiscais apresentadas por Guimarães, só em uma pizzaria, em Campo Largo, em uma única noite, ele gastou R$ 506. No mesmo mês, o deputado gastou mais de R$ 500 em um restaurante em Santa Felicidade, em Curitiba.
Em outro mês, ele foi duas vezes a uma churrascaria — em uma delas, gastou R$ 493; na outra, R$ 163. Os gastos se repetiram várias vezes durante o mandato. Também há registro de pagamentos de contas em bares e casas noturnas, de acordo com as notas levadas à Alep pelo deputado.
Em um bar, no bairro Batel, o deputado foi pelo menos 7 vezes no primeiro ano de mandato. Lá, , gastou mais de R$ 1.300. Em outro bar, no Rebouças, foram R$ 225, em março de 2015, e, depois, outros R$ 120.
A ação movida pela moradora e depois também pelo Vigilantes da Gestão, pede que o deputado devolva os R$ 80 mil gastos com alimentação.
O deputado, então, recorreu ao Tribunal de Justiça para tentar derrubar a liminar. O juiz substituto de segundo grau, Rogério Ribas, entendeu que o deputado não precisa justificar os gastos em restaurantes, mas precisa explicar quais atividades parlamentares eram desempenhadas nos bares e casas noturnas.
Recorde o caso.