Ex-prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald – condenado.
O ex-prefeito Paulo Mac Donald e ex-secretário de Saúde de Foz do Iguaçu, gestão 2009-2012, de Foz do Iguaçu, no Oeste do estado, tiveram os direitos políticos suspensos por três anos. A sentença, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi proferida à unanimidade pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJ-PR e atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, que nesta semana foi notificada da decisão.
Conforme a ação do MP-PR, em 2010, Paulo Mac Donald, e o então secretário firmaram um contrato irregular que implicou na transferência do atendimento de saúde prestado na rede pública da cidade a uma empresa privada, que passou a administrar o único hospital público de Foz, resultando na “terceirização” de serviço de saúde – em afronta às determinações da Constituição Federal. A Promotoria de Justiça buscava a condenação dos dois e da gestora privada de saúde por improbidade administrativa.
Multa – Em primeira instância, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu havia indeferido os requerimentos do MP-PR, que recorreu ao TJ-PR, o qual deferiu os pedidos. Na sentença, os desembargadores destacam que “(…) restou claramente demonstrado o dolo genérico do ex-prefeito municipal, do ex-secretário municipal de Saúde e da entidade privada contratada de agir em desconformidade com os ditames constitucionais e legais, violando princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade, restando assim configurada a improbidade administrativa por aplicação do art. 11 “caput” da Lei 8.429/92.”
Os dois agentes políticos foram também condenados a pagamento de multa e a empresa envolvida à proibição de contratar com o Poder Público nos próximos três anos.