Dr. André Del Grossi Assumpção – MP recomenda veto ao projeto que beneficia os médicos e prejudica a população.
A 1ª. Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, expediu nesta segunda-feira, 26 de outubro, recomendação administrativa à prefeita municipal, Regina Dubay, ao procurador-geral do Município e ao secretário de Saúde para que promovam o veto ao Projeto de Lei 118/2015, que prevê a redução do horário de atendimento dos médicos do município.
O promotor de Justiça André Del Grossi Assumpção aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei municipal que reduz à metade (de quatro para duas horas) o horário de atendimento dos médicos da prefeitura nas Unidades Básicas de Saúde, desrespeitando dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal sobre o Sistema Único de Saúde.
Segundo o promotor de Justiça, “a redução pretendida pela prefeitura visa a atender à insatisfação de alguns médicos, não todos, que não aceitaram o controle de frequência exigido pelo Ministério Público do Trabalho em termo de ajustamento de conduta, mas o atendimento à população não pode ser prejudicado, e a redução somente deveria ter sido proposta após um estudo técnico e planejamento sobre as alternativas para evitar que o acesso ao sistema público seja restringido”.
O promotor de Justiça lembrou ainda que, durante reunião com os setores interessados, informou-se que cada médico atenderia até 16 pessoas em duas horas, o que dá aproximadamente sete minutos para cada paciente, tempo que o promotor considera insuficiente para a análise adequada das queixas e do histórico individual de cada doente, bem como a avaliação segura das providências a tomar. “CONSIDERANDO que referida redução pura e simples do horário de atendimento dos médicos da atenção básica em saúde contraria diferentes dispositivos das Constituições Federal e Estadual, adiante indicados, bem como princípios da legislação básica em saúde pública, permitindo, ademais, antever piora sensível na demanda reprimida para acesso aos serviços de saúde no Município de Campo Mourão”
Caso o projeto seja sancionado pelo Poder Executivo, a Promotoria de Justiça estuda medidas judiciais para prevenção de danos ao serviço de saúde.
Fonte: Ministério Público
Foto: Tribuna do Interior