Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão, em entrevista na CBN de Cascavel, explica ilegalidades na licitação do lixo de Cascavel.
Entre as irregularidades foram apontados que há ausência de critérios objetivos para a pontuação das propostas, aglutinação, em lote único, de serviços distintos que poderiam ser executados de forma fracionada, ausência de exigência na qualificação das empresas licitantes quanto a Licenciamento ambiental, não foi previsto qualquer exigência quanto aos orgânicos, exigência da Resolução 090/2013 – que proíbe a destinação de fração orgânica em aterro, a partir de 2014, entre outras.
No dia 25 (outubro), a prefeitura de Cascavel realizou a sessão para abertura dos envelopes de habilitação das empresas que se interessaram pela licitação milionária do lixo da cidade. Somente 5 empresas entregaram documentos para participar, o baixo número de empresas já era esperado, visto que o edital, segundo diversas manifestações de empresas, do Ministério Público e também do Vigilantes da Gestão, contém inúmeras irregularidades.
No dia 25 de julho, através de recomendação administrativa, o Vigilantes da Gestão informou ao prefeito que o edital deveria ser suspenso e corrigido pois continha dispositivos que afrontava a Lei. A recomendação não foi acatada, levando a ONG a provocar o Ministério Público que entrou com ação civil pública.
Entre as irregularidades foram apontados que havia ausência de critérios objetivos para a pontuação das propostas, aglutinação, em lote único, de serviços distintos que poderiam ser executados de forma fracionada, ausência de exigência na qualificação das empresas licitantes quanto a Licenciamento ambiental, não foi previsto qualquer exigência quanto aos orgânicos, exigência da Resolução 090/2013 – que proíbe a destinação de fração orgânica em aterro, a partir de 2014, entre outras.
Juntamente com o Vigilantes da Gestão, diversas empresas apontaram ilegalidades, conseguindo liminares junto ao Juízo da Fazenda Pública de Cascavel que suspenderam a licitação. A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça e derrubou as liminares, por isso, deu prosseguimento do processo licitatório, mesmo sabendo que a ação em curso, impetrada pelo Ministério Público poderá decidir pela ilegalidade do processo de contratação da empresa, no valor máximo de R$ 207.621.226,20.
Na sessão que analisou os documentos de habilitação, acompanhada pelo presidente do Vigilantes da Gestão, Sir Carvalho, foram desabilitadas por não atender as exigências do edital, quatro das cinco empresas interessadas. Apenas a empresa Tucano, de Chapecó(SC) foi habilitada. As demais tem cinco dias para apresentarem recurso e a prefeitura tem mais cinco dias para julgar e dar seguimento ou não ao processo, se decidir pela continuidade, passará para a abertura dos envelopes de proposta técnica e de preços.
Pode haver decisão judicial – Embora a prefeitura insista em continuar o processo, a qualquer momento o Judiciário poderá julgar a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, que apontou diversas ilegalidades no processo. Se isto ocorrer, todo o esforço do prefeito municipal em fazer uma licitação irregular poderá sucumbir.
Histórico – A contratação da empresa OT Ambiental, que presta o serviço na cidade vem sofrendo diversas ações quanto à legalidade. Nesta semana, por exemplo, foi julgada uma ação e o Juiz decidiu que é ilegal o contrato que findou recentemente.
Noutra ação, a Justiça já havia condenado o prefeito de Cascavel, Edgar Bueno (PDT), por improbidade administrativa. A decisão foi da juíza da Vara de Fazenda Pública Raquel Fratantonio Perini e na mesma ação condenou o secretário de Meio Ambiente, Luiz Carlos Marcon. Também foram condenados o empresário Olides Berticelli e a empresa Engelétrica Ambiental Ltda, hoje OT Ambiental. Na época a Justiça entendeu que houve irregularidades quando o Município de Cascavel firmou um contrato emergencial com a empresa responsável pela coleta de lixo na cidade quando deveria ter feito uma licitação pública.
Na ação, foi apontado que o contrato era irregular e foi firmado na primeira gestão do prefeito Edgar Bueno que administra a cidade pela terceira vez. A ação foi movida pelo Ministério Público (MP) que questionou a contratação direta dispensando a licitação sob o argumento de urgência e impossibilidade de realizar uma licitação pública. Para o MP, a manobra fez com que o prazo contratual fosse escoado e situação emergencial foi “fabricada” com o propósito de garantir um pedido indevido de dispensa de licitação. O prefeito recorreu.