Sem se preocupar com a situação caótica da gestão pública, que aponta que dos 399 municípios do Paraná, 166 estão acima de algum dos limites de gasto com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vereadores tentam fazer a festa com dinheiro público.
Pelos menos três prefeituras e câmaras de Vereadores de municípios da região sul do Paraná, por exemplo, estavam contando os dias para o final do ano. Prefeitos, vices, e vereadores de Paula Freitas, Cruz Machado e Mallet, esperavam um presentão de natal: o pagamento do 13º Salário e do terço de férias. Contudo o Tribunal de Contas do Paraná, adiou a festa: Estão vetados o pagamento de 13º e do terço de férias retroativos e para os vereadores da atual legislatura. O entendimento é do Conselheiro do TCE Durval Amaral.
O entendimento é resultado de resposta à consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu (Oeste), Eleandro da Silva. Relatada pelo conselheiro Ivens Linhares, a consulta, que tem força normativa, foi julgada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quinta-feira (26). Com isso, apesar do direito dos agentes públicos com cargo eletivo, os benefícios só podem ser pagos a partir da próxima legislatura. Nesta legislatura, não é possível.
Como se trata de benefícios diretos aos atuais parlamentares (que exercem a legislatura 2017-2020), vale o princípio da anterioridade. Mesmo que estabelecidos em lei aprovada, por exemplo, ainda neste ano, os pagamentos só deverão ocorrer na próxima legislatura, a partir de 2021. Com isso o pacote de bondades para com os agentes políticos não será pago e os cofres públicos estão salvos, pelo menos nesta legislatura.
Municípios já haviam garantido os benefícios – O pagamento do 13º e do chamado terço de férias fez a alegria dos agentes públicos com cargo eletivo em Paula Freitas. O projeto de Lei nº 21, de autoria da Câmara de Vereadores de Paula Freitas, que concede vantagens como 13º salário para o prefeito, vereadores e funcionários comissionados de 1º escalão (Secretários) provocou polêmica no município. Em plena crise econômica a comunidade se posicionou contra os benefícios. Mesmo assim a Lei foi aprovada com o voto contrário do vereador Ederson José de Lima, o Eder, que denunciou que a questão que vai onerar os cofres da prefeitura e da Câmara. O vereador disse que apesar de constitucional, a Lei chegou em um momento ruim para a economia local.
Outro município que tratou de engordar os ganhos de seus vereadores e do prefeito foi Mallet, a Câmara de Vereadores de Mallet, aprovou, durante sessão realizada na noite de quinta-feira ,27, o pagamento de 13º salário e o terço de férias ao prefeito, ao vice-prefeito e a todos os vereadores. Com essa iniciativa, o Município arcará com uma despesa extra de aproximadamente R$ 320 mil a cada mandato. Todos os vereadores votaram a favor do projeto.
Em Cruz Machado, os vereadores aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do Município (05/2017). O artigo 28, parágrafo III, fixa o subsídio do prefeito, vice, e Secretários municipais, fazendo jus ao recebimento de “gratificação natalina”, que na verdade, se trata do 13º salário, como o próprio texto do artigo explica. Já o artigo 76, ainda dá direito ao prefeito e ao seu vice gozarem de férias anuais, sem prejuízo à remuneração, acrescida de mais 1/3 constitucional O Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Cruz Machado foi assinado por oito vereadores (o presidente não assina) e beneficia também os próprios legisladores, conforme deixa claro o artigo 26.
O que diz o TCE-PR – Segundo o TCE-PR, além da necessidade de lei específica que respeite o princípio da anterioridade, o eventual pagamento de 13º e terço de férias aos vereadores deverá considerar a realidade financeira do município. Especialmente três pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000): os artigos 16 e 17, que fixam condições para a criação de despesa continuada; além dos artigos 20 e 22, que estabelecem os limites de gastos com pessoal nos órgãos públicos.
A LRF estipula o teto de 54% e de 6% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Atualmente, 227 municípios do Paraná (56% do total), estão sob alerta do TCE-PR devido à extrapolação desses limites. As 399 câmaras municipais do Estado reúnem 3.877 vereadores.
O presidente expressou preocupação com o possível impacto do pagamento de mais esses benefícios sobre as já fragilizadas finanças municipais. Levantamento realizado pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), sobre dados de 2016, apontou que o eventual pagamento de 13º e abono de férias aos prefeitos, vices e vereadores representaria um custo adicional de R$ 41,3 milhões anuais.
Durval Amaral disse acreditar que a mobilização da sociedade pode ajudar o TCE-PR na fiscalização, não apenas dessa questão, mas de toda a administração pública. “O controle social é um dos instrumentos mais eficazes para fazer com que o dinheiro do contribuinte seja bem aplicado”, declarou.
O presidente lembrou que a posição histórica do TCE-PR é contrária ao pagamento de 13º e do terço de férias a vereadores. A Instrução Normativa nº 72/12 vedava esses benefícios, à exceção daqueles parlamentares que ocupassem cargo efetivo na administração pública e tivessem optado pela remuneração desse cargo. Em 1º de fevereiro, no entanto, o Pleno do STF julgou constitucional esses pagamentos, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 650898, do Município de Alecrim (RS).
Farra das Diárias – Recentemente, a vara da Fazenda Pública de Guaratuba acatou ação do Ministério Público e proibiu a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal da cidade. Segundo o MP, os valores das diárias eram injustificadamente altos, chegando em alguns casos a R$ 800, e não exigiam prestação de contas.
Despesa milionária – Em reportagem da Gazeta do Povo (2012), “segundo dados que constam do Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Paraná (TC), somente nos primeiros oito meses de 2011, as despesas das 399 câmaras do estado com o pagamento de diárias chegaram a R$ 12,5 milhões.
Chama a atenção um grupo de 24 legislativos municipais – na maior parte de cidades de pequeno e médio porte – que gastaram juntos R$ 3,5 milhões com despesas de viagem de vereadores e servidores. O montante dá uma média de R$ 145 mil por câmara. Apenas para comparar: no mesmo período, o Legislativo de Curitiba, que tem o maior número de vereadores no estado (38), gastou R$ 52 mil para custear viagens oficiais.
Isso não significa que haja irregularidades. Apenas que as despesas com viagens são elevadas. Mas nas quatro câmaras campeãs de gastos – as de Quatro Barras, Guaratuba, São Miguel do Iguaçu e Matinhos – o pagamento de diárias obedece a uma regularidade suspeita: quase sempre os depósitos têm o mesmo valor, ainda que sejam pagas para um ou mais dias de viagens. Técnicos do TC, que pediram para não ter os nomes revelados, confirmam que isso é indício de incorporação dos valores das diárias nos salários dos vereadores e servidores.
Quatro Barras – Após a repercussão na mídia de que os vereadores da Quatro Barras (região metropolitana de Curitiba) teriam aumentado os valores de diárias e havia suspeita de abuso no uso das mesmas por parte dos vereadores e comissionados, o Vigilantes da Gestão fez levantamento dos valores gastos no ano de 2017, através do portal de transparência da Câmara, e constatou que foram gastos R$67.957,76 com viagens para eventos e cursos e encaminhou o caso ao Ministério Público, na Comarca de Campina Grande do Sul.
Dentre os eventos que os vereadores e funcionários teriam participados estão eventos em Florianópolis, Camboriú, Foz do Iguaçu, cidades turísticas e são cursos que constantemente são oferecidos em Curitiba que fica a 23 quilômetros da sede da Câmara de Quatro Barras.
Um dos pagamentos efetuados para um assessor de vereador, Edmirso Batista de Abreu, lotado no gabinete do vereador Antonio Cezar Creplive (Toto), foi para participar do evento “CONGRESSO PARA VEREADORES E SERVIDORES MUNICIPAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL”, na cidade de Camboriú e custou R$ 1.812,90.
Edmirso Batista de Abreu é representante da ong Câmara de Cidadania de Quatro Barras de Utilidade Publica, que divulga nas redes sociais que é “Uma organização com a finalidade de investigar as verbas publicas repassadas pelos governos Federal, Estadual aos Municípios como está sendo aplicada as verbas publica e o uso da maquina em época de eleições” mas está trabalhando no gabinete de um vereador e usando recursos públicos para participar de eventos.
Edmirso Batista de Abreu aparece no portal de transparência como chefe de gabinete do vereador Antonio Cezar Creplive (Toto), com salário bruto de R$ 2.890,41, não é conhecida a formação acadêmica do comissionado. Segundo populares não é advogado e só este ano recebeu R$ 3.625,80 de diárias pagas com recursos do cidadão de Quatro Barras.
Outro que recebeu o valor de R$ 5.438,70 foi o vereador Mauro dos Santos (Maurinho), com viagens para Florianópolis(SC), duas vezes, com veículo oficial, Foz do Iguaçu (veículo oficial), uma vez.
Outro vereador que se destaca nos gastos com diárias é o vereador Antonio Cezar Creplive (Toto), recebeu o valor de R$ 6.526,43 nestes 8 meses de mandato. Viagens para Florianópolis e Foz do Iguaçu parece ser o destino preferido da maioria.
O aumento que revoltou a população – Antes as diárias eram de R$362,58. Cinco dos nove vereadores votaram a favor do aumento. A aprovação do projeto ocorreu no último dia 4. Com isso, os valores saltaram de R$ 362,58 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 647,46 (seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos).
Estes valores deveriam ser pagos para cobrir todas as despesas com alimentação, hospedagem, transporte terrestre (combustível, pedágios, táxis, translado, entre outros), conforme nota de esclarecimento publicada no site da Câmara, mas pelo que consta no portal de transparência, estão sendo pagos valores cheios, mesmo quando o agente faz a viagem em carro oficial.
Denuncia no Ministério Público – O Vigilantes da Gestão visitou a Câmara de Vereadores de Quatro Barras, levantou os dados do portal de transparência e fez encaminhamento dos fatos para que o Ministério Público investigue as suspeitas de crime e tome as providencias cabíveis. Se ficar comprovado abuso do uso das diárias, os envolvidos poderão responder por crime de improbidade administrativa.
Recentemente o Ministério Público conseguiu na justiça a suspensão de pagamentos de diárias para os vereadores e servidores da Câmara de Vereadores de Guaratuba. Em Guarapuava, após inúmeros escândalos envolvendo vereadores, caso de crimes e até prisão de vereador, o presidente da casa baixou decreto suspendendo diárias até 2018.