Após investigação policial, que envolveu escutas telefônicas e colheu vasto material probatório de atos de corrupção envolvendo o IAP – Instituto Ambiental do Paraná, finalmente a Justiça julgou denuncia de corrupção e condenou dois dos envolvidos no caso. Silvio Hasse e Milton Zucchi, este último irmão do prefeito de Pato Branco, foram condenados a mais de quatro anos de prisão em regime semiaberto.
“O grau de culpabilidade do réu é intenso, haja vista que exercia função de fiscalização no órgão ambiental, de cuja conduta exige-se maior retidão, mas praticou ato que desrespeitou profundamente e trouxe descrédito à instituição. Não constam dos autos antecedentes criminais que pudessem ser considerados nesta fase. Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo é próprio do crime. As circunstâncias do crime desfavorecem o réu, haja vista a grande soma solicitada, que envolveu a licença ambiental de um loteamento de área considerável, ou seja, com grande impacto ambiental, o que gerou maior reprovabilidade na sua conduta. Inexistem consequências que pudessem ser apreciadas cm desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não pode ser considerado que o comportamento da vítima colaborou para a ocorrência do delito.” Escreveu o Juiz, ao estabelecer a pena.
Na decisão da pena definitiva, o Juiz Eduardo Faoro, da Vara Criminal de Pato Branco, fixou “a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, estes no valor de um terço do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista a boa condição financeira do réu”.
A pena dos condenados Silvio Hasse e Milton Zucchi, será cumprida em regime semiaberto. “Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento penal apropriado” gravou o juiz.
Os condenados réus Sílvio e Milton Luiz, ainda, estão obrigados ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada um. Os demais envolvidos na denuncia deixaram de ser condenados, na decisão do juiz, por falta de provas. Cabe recurso.
Milton Luiz Zucchi, irmão do prefeito de Pato Branco Augustinho Zucchi, que também é funcionário do Estado, já havia sido exonerado pelo governador no dia 7 de julho de 2015, após sindicância administrativa em que ficou comprovado a prática ilegal. A sentença do juiz, proferida dia 9 de fevereiro, determina comunicação ao Governador e decreta a perda do cargo público exercido por Milton Luiz Zucchi, com base no disposto no artigo 92, inciso 1, alínea “b”, do Código Penal.
Recorde o caso – Em 2013, uma decisão judicial determinou o afastamento de Zuchi e outros funcionários do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) sob fortes indícios de corrupção no Sudoeste do Paraná. Gravações mostraram o fiscal e outros supostamente envolvidos, pedindo propina para expedirem licenças ambientais a um loteamento em Pato Branco. O empresário contou à época que o primeiro pedido foi de R$ 700 mil reais, tendo o valor baixado, posteriormente para R$ 400 mil. Depois de instaurado inquérito e iniciadas as investigações pela Polícia Civil de Pato Branco, surgiram outros casos de denúncia de pedido de propina.
O Delegado de Polícia, Romulo Ventrella, foi o responsável pela condução do inquérito policial, que encaminhou ao Ministério Público, dando base para o oferecimento da denuncia contra o irmão do prefeito da cidade, Augustinho Zucchi.
Na época, os chefes regionais do IAP em Pato Branco e Francisco Beltrão foram afastados de suas funções por determinação judicial para investigação criminal que apurava envolvimento de ambos em crime de corrupção. O Juiz de Direito da Vara Criminal de Pato Branco, Dr. Eduardo Faoro, decretou o afastamento de Silvio Hasse e Milton Zucchi do escritório do Instituto Ambiental do Paraná em Pato Branco e de José Wilson Carvalho, de Francisco Beltrão.
A vítima, empresa Palagi & Dairoit, declarou que há dois anos vinha tentando aprovar um projeto de loteamento urbano em Pato Branco, não obtendo êxito, teve um pedido de propina no valor de R$. 700.000,00, disse a época o procurador da empresa, Ulisses Viganó Jr., não concordando em pagar o valor ilícito, a empresa teve a licença de instalação negada.
Ulisses Vignó Jr. procurou a presidência do IAP, que concordou em que a vítima colhesse provas do pedido de propina e denunciasse os responsáveis pela ilegalidade. Desta forma Viganó após contato feito por um dos envolvidos em seu telefone celular, fingiu negociar valores e registrou em áudio, vídeo e conversas de “facebook”, entregando na Delegacia da Polícia Civil.
O Delegado de Polícia , Dr. Rômulo Contin, representou ao Juiz pela prisão dos envolvidos, buscas e apreensões entre outras medidas, todas encampadas pelo Ministério Público. O Juiz Eduardo Faoro, da Vara Criminal de Pato Branco, adotou medidas cautelares de afastamento dos envolvidos dos seus cargos. O réu Milton Luiz Zucchi foi acusado de corrupção, com a cobrança de propina para liberação de licenças ambientais.
O fato repassado a Secretaria Estadual de Segurança Pública que, através da Polícia Civil, passou a monitorar os servidores. Na época, devido a exoneração da chefia e afastamento dos servidores, a presidência do órgão interviu em Pato Branco enviando o diretor jurídico do IAP, Luciano Marchesini, para atender a população.
Casos se repetem no IAP – Diversos outros casos vem sendo descobertos no IAP por todo o Paraná. Recentemente, em União da Vitória, através de escutas telefônicas, o GAECO apurou pagamento de propinas para quase todos os funcionários do órgão. Nas escutas, entre outros, foi apurado a participação de empresário de Maringá. Em outra investigação, 0 presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, foi alvo de busca e apreensão em sua residência e se mantém no cargo através de liminar, pois foi objeto de pedido de afastamento pelo Ministério Público.
Na época, agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriram, mandado de apreensão na casa do presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto, e de outros diretores do órgão.
O grupo está sendo investigado por suposta participação num esquema ilegal de concessão de licenças ambientais no litoral. Também foram feitas buscas e apreensões em residências e escritórios do diretor jurídico do órgão, do chefe do Departamento de Recursos Ambientais, do ex-diretor regional do escritório de Paranaguá, além de um engenheiro florestal do IAP.
Na ação, coordenada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Paranaguá e pela Coordenação Regional da Bacia Litorânea, com apoio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), foram apreendidos computadores, celulares e documentos diversos em Curitiba, Paranaguá e Jacarezinho (Norte do Estado). Na casa de um dos investigados, foram apreendidos ainda R$ 649 mil (em dinheiro). O nome do funcionário não foi divulgado.
A ação levou o nome de “Operação Superagüi” e foi desencadeada por causa de uma licença ambiental concedida à empresa Green Logística para um pátio de caminhões,na BR-277, para a derrubada de 10 hectares de vegetação. A obra foi embargada, em fevereiro, pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
Audiência Pública irregular – Depois de denuncias do Vigilantes da Gestão, o IAP suspendeu uma audiência pública que seria realizada em Nova Esperança do Sudoeste, para autorizar a instalação de um aterro privado. Depois da denuncia de fraude no EIA/RIMA, o IAP cancelou a audiência, alegando falta de pessoal e nunca mais agendou.
O IAP vem concedendo licenças para aterros privados sem tomar os devidos cuidados com a lei. Tem usado a resolução 404/2008, CONAMA, que permite o recebimento de lixo até a carga máxima de 20 toneladas dia, mas como se trata de aterros privados, as empresas recebem muito mais e não são fiscalizadas pelo IAP. Até a empresa do filho do presidentes da Assembleia legislativa, deputado Ademar Traiano, foi agraciada com licença para operar sem fazer EIA/RIMA, na cidade de Piraí do Sul. O caso já está sob análise do Ministério Público.
Após investigação em todo o Estado do Paraná, o Vigilantes da Gestão encaminhou diversas notícias de fato ao Ministério Público que está investigando as empresas e a possível participação dos agentes públicos na concessão das licenças.