Traiano e Rossoni, já foram envolvidos na “operação quadro negro”, sobre desvio de recursos da educação.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que abra inquérito contra o secretário de Estado da Casa Civil, Valdir Rossoni.
Segundo ele, o deputado e hoje chefe da casa civil cometeu o crime de prevaricação ao deixar engavetado por três anos na Assembleia Legislativa do Paraná, quando era presidente da Casa, um pedido de autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar o governador Beto Richa (PSDB). Janot afirma que Rossoni satisfez “interesse pessoal” na tentativa de barrar ação penal contra um correligionário.
Richa é alvo da Ação Penal 687, que tramita no STJ desde que ele se elegeu governador. Em junho de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) uma denúncia contra ele por suposta irregularidade praticada entre 2006 e 2008, quando foi prefeito de Curitiba. Richa teria empregado R$ 100 mil de recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos a que o dinheiro se destinava.
No dia 18 de novembro de 2014, a CCJ da Assembleia negou o pedido do STJ para julgar Beto Richa. Elaborado pelo então líder do governo e hoje presidente da Casa, Ademar Traiano, o parecer foi aprovado em plenário, no dia seguinte, por 40 votos a favor e 5 votos contrários da bancada do PT. Todas essas votações ocorreram a portas fechadas, sob a justificativa que o processo contra Richa tramitava em segredo de Justiça.
Como a Constituição do Paraná exige uma licença prévia da Assembleia para processar e julgar o governador, em novembro de 2011 o STJ expediu ofício para o Legislativo paranaense solicitando a autorização para julgar Richa. Um ano depois, diante da falta de resposta, o pedido foi reiterado pelo relator do caso, ministro Herman Benjamin.
Passados mais dois anos, em outubro de 2014, o então deputado federal Dr. Rosinha (PT) denunciou o caso ao Ministério Público do Paraná (MP-PR). Dez dias depois, finalmente Rossoni determinou que o pedido do STJ fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, para posterior votação em plenário.
Na visão de Janot, a atitude de Rossoni caracteriza o delito de prevaricação − retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal −, estabelecido pelo Código Penal no rol de crimes contra a administração pública. A pena prevista para esses casos é detenção de três meses a um ano e multa.
“Procurando satisfazer interesse pessoal, a saber, obstar o prosseguimento da ação penal movida contra o seu correligionário, Valdir Rossoni retardou a prática de ato de ofício: o encaminhamento da solicitação à Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer e deliberação”, afirma Janot, no pedido encaminhado ao Supremo na semana passada.
Vereadores também prevaricam – A considerar a definição de prevaricação, segundo a notícia de hoje, quase todos os vereadores do Brasil devem ser processados e julgados sob a forma da lei. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício é o que mais tem acontecido nas câmaras de vereadores. Como a Constituição Federal determinou que o dever de fiscalizar é do vereador, está provado que eles não fazem.
Em outros casos, onde pareceres dos Tribunais de Contas apontam para a reprovação das contas do prefeito, a mesa diretiva da câmara engaveta o processo, deixando passar o tempo, sem nada fazer.
Foi assim que muitos candidatos, já considerados “fichas sujas” conseguiram concorrer a eleição, pois quem deveria decidir era a câmara de vereadores, mas convenientemente não fez.
Tradicionalmente todo prefeito corre para obter a maioria na câmara de vereadores, exatamente para poder agir sem fiscalização nenhuma. Por sua vez, a “bancada da safadagem” não permite que os raros vereadores de oposição tenha acesso a informações e possa aprovar, por exemplo, CPI para investigar e julgar o prefeito.
É uma afronta ao bom senso do pagador de impostos, contratar fiscais que não fiscalizam, juízes que não julgam, simplesmente dinheiro jogado fora.