O juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acatou pedido da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, autora da ação civil pública por improbidade administrativa, e agora os réus deverão devolver ao erário perto de R$ 1 milhão.
João Alves Correia, então presidente da Cãmara de Vereadores de Maringá, condenado.
Dez anos depois, o famoso caso dos laptops superfaturados, adquiridos por quase R$ 11 mil cada pela Câmara de Maringá à época do presidente João Alves Corrêa está chegando ao final. Ainda há um recurso pendente no STJ, que só pode recair sobre os valores, mas ontem começaram a ser intimados os envolvidos para começarem a pagar a multa.
O juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acatou pedido da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, autora da ação civil pública por improbidade administrativa, e agora os réus deverão devolver ao erário perto de R$ 1 milhão.
Além de John Alves (que, além da devolução do dinheiro perderá os direitos políticos por 8 anos), são réus na ação o comerciante José Wanderley Domingues, Informar Assistência Técnica Ltda., os servidores públicos Luiz Carlos Barbosa, Adilson de Oliveira Corsi e Marcos Donizete de Souza (que deverão perder a função pública) e os ex-servidores Donizete Alves Correa, Dagoberto Faustino da Silva e Alaor Gregório de Oliveira.
A ação – ajuizada pelo MP a partir de uma denúncia feita no blog do Rigon – apontou ilegalidade na aquisição de laptops adquiridos pela Câmara de Maringá em 2005. Além de 21 laptops, a R$ 10.980,00 cada um (o mesmo fornecedor vendeu o mesmo modelo, pouco antes, a R$ 5.680 a outro cliente), foram adquiridos ainda dois tripés para filmadoras, 30 fitas de vídeo tipo SV, 60 fitas de vídeo VHS e 120 pilhas. Os equipamentos foram comprados em fevereiro de 2005, mas só apareceram em novembro do mesmo ano, depois da denúncia do blog, um mês antes.
O Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença do juízo da 6ª Vara Cível de Maringá (que havia determinado apenas a devolução, corrigida, de R$ 236.242,00, valor da compra), atendendo apelação do Ministério Público, e ampliou a condenação do ex-presidente da Câmara Maringá, João Alves Correa, por improbidade administrativa, determinando a perda da sua função pública de vereador e mais a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos. O TJPR entendeu que “o mero ressarcimento não é suficiente ante a gravidade dos atos perpetrados em conluio com os demais recorrentes”. John foi absolvido na área criminal.
Os servidores e membros da comissão de licitação do Legislativo – Luiz Carlos Barbosa, Marcos Donizete de Souza, Dagoberto Faustino da Silva e Donizete Alves Correa -, que aprovaram os preços desproporcionais dos equipamentos, também foram condenados ao ressarcimento integral do dano, com a perda da respectiva função pública e a suspensão dos direitos políticos por 5 anos.
Os servidores Adilson de Oliveira e Benedito Barbosa, em razão de falsidade ideológica no recebimento dos itens licitados (o pagamento dos laptops foi feito antes dos equipamentos serem entregues), foram condenados ao ressarcimento do dano com perda, igualmente, da função pública; e o então assessor jurídico do Legislativo, Alaor Gregório de Oliveira, foi condenado ao ressarcimento do dano, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 5 anos. A empresa Informar Assistência Técnica Ltda., fornecedora dos equipamentos, foi condenada ao ressarcimento de valores, bem como à proibição de contratar com o poder público. Fonte: Blog do Rigon