Em levantamento feito junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina constatou-se que estas entidades de prefeitos e vereadores levaram mais de 123 milhões nos anos de 2014, 2015 e 2016. O Observatório Social de São José e o Vigilantes da Gestão entraram com pedido junto ao Ministério Público para instauração de investigação e suspensão dos pagamentos, com ressarcimento dos valores pagos. A representação foi encaminhada a procuradoria geral do Ministério Público de Santa Catarina e em cada promotoria da sede das ongs.
As ongs de prefeitos e de vereadores, denominadas de entidades municipalistas recebem dinheiro público, através de mensalidades ou anuidades, sem prestar serviços ao cidadão, ferindo a lei e muitas vezes fazendo terceirização indireta de serviços de consultoria, o que é vedado. O Vigilantes da Gestão iniciou o trabalho de levantamento no Estado do Paraná onde já foram ajuizadas diversas ações, pelo Ministério Público, a fim de recuperar os recursos públicos pagos indevidamente.
Dando prosseguimento nas ações, agora em Santa Catarina, em conjunto com o Observatório Social de São José (SC), foi feito levantamento dos pagamentos feitos pelas prefeituras e câmaras de vereadores do estado catarinense, o que resultou em valores acima de 123 milhões de reais que podem ter deixado de atender as necessidades do contribuinte.
Estas associações privadas recebem tratamento como se fossem integrantes da administração pública. O TCE/SC, inclusive, dá um tratamento diferenciado para elas, exigindo obrigações como se fossem órgão público, como se isso lhes conferissem alguma legitimidade, mas não confere. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê associações privadas como órgão ou entidade pública. Se houver necessidade de serviços compartilhados, o que os Municípios devem constituir são os Consórcios Públicos.
Os Municípios aprovam leis que autorizam estas contribuições mensais. Nessas leis não consta a contrapartida que será dada em projeto ou atividade. O objetivo verdadeiro é manter a estrutura e pagar as despesas dessas entidades politicas, muitas vezes ocupadas por políticos que perderam eleições. Em regra os serviços prestados por essas associações se resumem a consultorias, assessorias e capacitações, constituindo-se em terceirização de atividades que deveriam ser realizadas pelos próprios servidores públicos e/ou contratadas empresas privadas.