09/05/2019 – Juíza deferiu pedido liminar condicionando Deputado Prof. Lemos (PT) a depositar valores em 48 horas
Através de Ação Civil Pública, impetrada pela ONG Vigilantes da Gestão, a justiça determinou a indisponibilidade de bens do deputado estadual do Paraná, PROF. LEMOS (PT). O deputado é mais um dos diversos deputados paranaenses que foram alvo de análise nas prestações de contas da chamada “verba de atividade parlamentar”, com gastos de bares e restaurantes.
A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e a decisão do bloqueio foi determinada pela juíza de direito PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE que escreveu na sentença “Proibir o Réu de apresentar pedidos de reembolso de alimentação realizados em Curitiba, sede da ALEP e seu domicílio, sob pena de desobediência e multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada pedido realizado em desconformidade com a presente decisão”. Além disso determinou que “a instrução dos novos pedidos de reembolso seja acompanhada com prova da atividade parlamentar desenvolvida e indicação dos beneficiários da verba”.
A utilização de tais verbas de ressarcimento é regulamentada pelo Ato da Comissão Executiva n.1551/2013, estabelecido no Anexo I, item 15, que integram as despesas reembolsáveis a efetuada para aquisição de refeições, inclusive lanches e similares do parlamentar e dos assessores em viagens no exercício da atividade parlamentar.
“Verifica-se que o Deputado Estadual vem requerendo desde fevereiro de 2015 e obtendo, o ressarcimento de despesas com alimentação também em Curitiba, sede da Assembleia Legislativa do Paraná e domicilio do requerido, extraindo a probabilidade dos argumentos da Associação autora, já que somente poderiam ser objeto de ressarcimento as despesas realizadas em viagens e durante o exercício da atividade parlamentar. Além disso, cumpre consignar que parte das despesas teriam sido utilizadas em locais que não evidenciam tenham se dado no exercício da atividade parlamentar”, expos a juíza em seu despacho.
O levantamento do uso do dinheiro da ALEP – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – é uma operação padrão da ONG e já rendeu várias decisões judiciais contra inúmeros deputados, de diversos partidos.
Para o presidente do Vigilantes da Gestão – Sir Carvalho – “trata-se de olhar com mais responsabilidade como é gasto o dinheiro do povo, como está sendo usado o dinheiro que poderia salvar vidas, mas ao que parece, está bancando festas e despesas indevidas, ao arrepio da lei” concluiu.
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