Falta do Relatório do Controle Interno e atraso na entrega do SIM-Atos de Pessoal motivam a desaprovação das contas daquele ano e aplicação de multas ao gestor.
A Companhia de Mineração de Pato Branco (Comipa) teve as contas do exercício de 2012 julgadas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Na prestação de contas daquele ano, a sociedade de economia mista ligada à Prefeitura do município do sudoeste do Estado não encaminhou o Relatório de Controle Interno e nem o ato de nomeação do controlador, em afronta aos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, ao artigo 4º da Lei 113/2005 e, ainda, ao artigo 8º da Instrução Normativa 54/2011 do TCE-PR.
O relatório do processo acompanhou a instrução da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). A falta de sistema de controle interno foi apontada também no julgamento das contas dos exercícios de 2009 e 2011. Além disso, a Comipa atrasou a atualização do Sistema de Informações Municipais-Atos de Pessoal (SIM-AP) do Tribunal.
Mauro José Sbarain, presidente da Comipa em 2012, recebeu duas multas. Uma prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei 113/2005 (a Lei Orgânica do TCE-PR), no valor de R$ 1.450,98, pela irregularidade relativa ao controle interno e a outra prevista no art. 87 III, “b”, no valor de R$ 725,48, pelo atraso na entrega SIM-AP. As sanções somam R$ 2.176,46. Mauro José Sbarain foi secretário de finanças do município de Pato Branco.
Fonte: TCEPR