Moacyr Fadel, mesmo figurando na lista do TCEPR com as contas desaprovadas e respondendo a diversas ações, concorre ao cargo de prefeito novamente.
São ações contra Moacyr Fadel nas gestões como prefeito da cidade. A Lei “Ficha Limpa” diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão, mas como os vereadores da cidade, a maioria da base política do acusado, ainda não julgou as contas ex-prefeito, ele está concorrendo ao cargo novamente. O Tribunal de Contas do Paraná colocou o nome de Moacyr Fadel na lista dos gestores que tiveram suas contas desaprovadas, mas em recente decisão do STF o que vale é a desaprovação dos vereadores.
Processo da merenda – Além de nove Ações Civis de Improbidade Administrativa em trâmite da Vara Cível de Castro contra o ex-prefeito Moacyr Elias Fadel Junior (PMDB), candidato a prefeito pela coligação Avança Castro. Existe outra ação a respeito de distribuição de merenda escolar – viabilizado, em parte, por verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – e que tramita na Justiça Federal.
A ação, que foi ingressada contra o ex-prefeito, três empresas e mais 13 pessoas, corre em segredo de Justiça e ainda aguarda julgamento. A Ação pede o “ressarcimento integral dos danos ao erário”, apontados inicialmente em R$ 9.243.529,56, além do bloqueio liminar nas contas dos réus no valor de R$ 4.482.897,96.
A ação pede o “ressarcimento integral dos danos ao erário”, apontados inicialmente em R$ 9.243.529,56, “ilícito este que ocasionou danos insanáveis à saúde e o aprendizado de crianças do município”, segundo o Ministério Público Federal (MPF), além do bloqueio liminar nas contas dos réus no valor de R$ 4.482.897,96.
Conforme verificação no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –www.tse.jus.br –, na página sobre divulgação de candidaturas das Eleições Municipais 2016, o próprio candidato Moacyr Fadel apresentou, em 28 de julho deste ano, quando fez seu registro eleitoral, uma “Certidão Regional de 1º Grau Para Fins Eleitorais” da Justiça Federal da 4ª Região, na qual relata a situação da Ação Civil de Improbidade Administrativa 5009619- 53.2011.4.04.7009. Essa Ação foi ingressada pelo Ministério Público Federal (MPF) e tramita na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa desde 10 de novembro de 2011.
Na outra ação o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento a recurso de revista interposto pelo ex-prefeito de Castro Moacyr Elias Fadel Júnior (gestão 2009-2012) contra o acórdão nº 6241/15 da Segunda Câmara de Julgamentos. Em função disso, permanece a determinação para devolver R$ 4.484.018,50 aos cofres da cidade de Castro, referente ao valor transferido ao Instituto Confiancce, além das multas e outras sanções aplicadas.
Segundo o TCEPR a transferência da prestação de serviços públicos ao Instituto Confiancce, figurou como mero fornecedor de mão de obra. Segundo o relator, também ficou comprovado que o município repassou recursos para cobrir a totalidade dos custos operacionais da Oscip, inclusive a remuneração de pessoal.
Instituto é caso de polícia – No ano de 2015, policiais federais cumpriram mandados de prisão temporária, 14 mandados de busca e apreensão em diversas cidade do Paraná, todas ligadas as mesmas ongs de fachada. A operação contou com a participação de 70 policiais federais e 6 servidores da Controladoria Geral da União, que apuram o desvio de R$ 70 milhões em dinheiro público recebidos por meio destas Organizações situadas em Curitiba.
O grupo agiria em 38 cidades do Paraná com a prestação de serviços na área de saúde. Todos os mandados foram expedidos pela Justiça Federal em Curitiba. De acordo com as investigações os desvios teriam sido realizados pelas ongs Instituto Confiancce, Instituto Brasil Melhor e a cooperativa Medcon3.
As investigações tiveram início em 2011 e apontam pela existência de indícios de que o grupo criminoso desviava dinheiro recebido em razão de termos de parcerias firmados com diversos Municípios do Estado do Paraná desde o ano 2005, em especial para atuação em programas na área de Saúde.
Os recursos públicos recebidos eram desviados mediante diversas condutas, dentre elas a não comprovação de aplicação de taxa de administração, a prestação irregular de contas, pagamentos irregulares a empresas de dirigentes das Ongs, pagamentos efetuados para empresas de “fachada” e saques de altos valores em espécie. Ademais, também foram colhidos indícios de fraude em processo de licitação.
Os envolvidos foram indiciados pelos crimes de associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e delitos previstos na Lei de Licitações.
Recente condenação – Ex-prefeito de Paranaguá e ex-gestoras do Intituto Confiancce foram multados por irregularidades em convênio – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou oito multas ao ex-prefeito de Paranaguá José Baka Filho (gestão 2005-2008 e 2009-2012). O valor total das sanções soma R$ 13.057,92. As multas se referem a oito irregularidades no convênio firmado entre a prefeitura desse município do Litoral e o Instituto Confiancce.
Além do ex-prefeito, duas ex-gestoras da organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) e dois ex-controladores-gerais do município também foram multados. Na decisão, a Primeira Câmara de Julgamentos determinou também a instauração de duas tomadas de contas extraordinárias.
Irregularidades – Entre as irregularidades em Paranaguá que culminaram na aprovação do relatório de auditoria estão a ausência de prestação de contas de 2011 pela Oscip; a publicação parcial da prestação de contas de 2012 e 2013 no Sistema Integrado de Transferências (SIT); e a contratação de agentes comunitários de saúde sem concurso público e com registro incorreto na contabilidade.
O Vigilantes da Gestão já havia noticiado os fatos relacionados com esta ong em Castro aqui. Segundo um relatório da Polícia Federal o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Fernando Guimarães recebeu R$ 37 mil do Instituto Confiancce, no ano de 2010. A mulher do conselheiro, Kelli Guimarães, é citada em vários inquéritos, que investigam crimes como formação de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro.
Segundo o documento, Fernando Guimarães descontou cheques do Instituto Confiancce na conta corrente dele. A polícia investiga se esse dinheiro tinha relação com uma das fraudes investigadas.
Na investigação sobre o conselheiro e a mulher, a Polícia Federal cita que Fernando Guimarães era conhecido como “inimigo das Oscips (Organizações da sociedade civil de interesse público)”, entidades que firmam contratos com o poder público para a prestação de serviços. No entanto, essa postura teria mudado a partir de 2006, quando o conselheiro conheceu Kelli.
Os policiais também quebraram o sigilos telefônicos e de e-mails de Kelli Guimarães. Em uma troca de e-mails, a mulher do conselheiro diz que não participava do financeiro e não sabia qual era o faturamento mensal do instituto. Já durante uma conversa telefônica, ela desabafa sobre não gostar de trabalhar com a tia no Confiancce.
A época o TCE-PR informou a imprensa que não foi notificado sobre o envolvimento de qualquer um dos membros da corte de contas com o instituto investigado. O advogado de Cláudia Galli e Paulo Martins disse que o indiciamento dos dois não representa culpa e que ainda não houve oportunidade para defesa.
O relatório da PF foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, pois Fernando Guimarães tem prerrogativa de foro, por ser conselheiro do TCE-PR.