Por entender que não cabe a prefeitura custear time de futebol privado e o repasse pode se caracterizar como “desvio de finalidade”. Também não cabe ao município legislar sobre compras públicas, portanto não vale nada a lei municipal na qual se baseia o repasse, o Vigilantes da Gestão encaminhou Noticia de Fato ao CAOP – Centro de Apoio das Promotorias do Ministério Público de Minas Gerais, pedindo investigação.
Nesta semana, após notícia veiculada no site da ong Contas Abertas, que informava que a prefeitura de Varginha (MG) faz repasse de dinheiro do contribuinte para o time Boa Esporte, o time que contratou o goleiro condenado.
O que diz a matéria – “O Boa Esporte Clube contratou o goleiro Bruno Fernandes, condenado a 22 anos de prisão por envolvimento na morte de sua ex-amante Eliza Samudio. De lá pra cá, o time perdeu diversos patrocínios, mas o convênio com a Prefeitura de Varginha, cidade onde está localizada o clube, continua em vigor. O acordo prevê ônibus, alojamento, médicos e outros benefícios para a entidade esportiva.
A Lei nº 5.669, de 2013, autorizou a concessão de ajuda financeira ao clube. Dessa forma, o município de Varginha passou a transferir recursos ao Boa Esporte Clube para colaborar com a sua participação no Campeonato Brasileiro (Série “B”), na Copa do Brasil e no Campeonato Mineiro. Os recursos, segundo a prefeitura, visam promover o esporte com a finalidade de dinamizar a utilização das instalações e recursos esportivos existentes no Município.
De acordo com a legislação, a ajuda financeira é concedida por meio ações. Está prevista, por exemplo, a cessão, mediante ato próprio, do Estádio Municipal e de todas as suas dependências (bares, estacionamentos), para os jogos e treinamentos do Clube, com as despesas de manutenção, água e energia elétrica a cargo exclusivo do Município. Também prevê a disponibilização do Estádio Rubro Negro para a Sede Social do clube, em tempo integral.
De acordo com a prefeitura essas iniciativas não trazem prejuízo às atividades esportivas e sociais programadas pela Administração Municipal.
Mas a ajuda ao clube vai muito além das instalações. O acordo determina a cessão de ônibus – próprio ou locado, para transporte urbano dos atletas, bem como médicos clínico e ortopedista, dentista e fisioterapeuta, sendo que os referidos profissionais, quando não integrantes da rede pública, são contratados diretamente pelo Município.
A prefeitura também banca a realização de exames laboratoriais, cardiológicos, ergométricos e outros, através de setores próprios da Administração e contratados juntos à rede privada, além da disponibilização de imóvel – próprio ou locado, destinado ao alojamento de no mínimo 35 atletas.
Para fazer face às despesas com saúde, transporte e alojamento, já no exercício de 2013, o município determinou o dispêndio de até R$ 24,5 mil por mês. No entanto, o valor poderia ser maior já que o prefeito, de acordo com a legislação, estava autorizado a abrir crédito especial ou mesmo suplementar às dotações orçamentárias existentes, quando necessário.
A contrapartida do Boa Esporte Clube é divulgar o nome do Município de Varginha nos jogos que disputar, manter um plantel de atletas profissionais, comissão técnica e colaboradores para a participação do clube em competições, assumindo o pagamento relativo aos salários e encargos sociais dos atletas, da comissão técnica e dos colaboradores do time.
Além disso, o clube deve utilizar em dia de jogos os espaços de publicidade existentes no estádio, conforme autorizado pela Administração Municipal e intermediar a realização de jogos de outras equipes na arena.
O Boa também precisa colaborar com os projetos de inclusão social no Esporte, na modalidade futebol em todas as categorias de base, promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, até o número de até 1.500 crianças e adolescentes na faixa etária de 4 a 17 anos.
Caso descumpra a contrapartida, o time precisará restituir aos cofres do Município os valores despendidos por meio da lei, sendo vedada expressamente a transferência do auxílio a terceiros.
Em 2016, a lei foi complementada por novos artigos. Desde o ano passado o Poder Executivo é obrigado a enviar à Câmara Municipal mensalmente, planilha dos gastos mensais, especificando de forma detalhada todas as despesas de ajuda financeira concedida ao Boa Esporte Clube.
Desde a contratação de Bruno, o Boa Esporte perdeu o principal patrocinador do clube, o Grupo Gois & Silva. A Kanxa, fornecedora de material esportivo, também anunciou que não irá mais patrocinar a equipe. Ao todo, já são quatro os patrocinadores que deixaram o clube.
A Prefeitura de Varginha informou na semana passada que o seu departamento jurídico está analisando todos os aspectos legais que envolvem a questão, com o objetivo de verificar a possibilidade de rescindir, ou não, o convênio.”
Ação do Vigilantes da Gestão – Ao tomar conhecimento dos fatos e por entender que não cabe a prefeitura custear time de futebol privado o repasse pode se caracterizar como “desvio de finalidade”. Também não cabe ao município legislar sobre compras públicas, portanto não vale nada a lei municipal na qual se baseia o repasse, a ONG encaminhou Noticia de Fato ao CAOP – Centro de Apoio das Promotorias do Ministério Público de Minas Gerais, pedindo investigação.
“O portal da transparência da prefeitura da cidade de Varginha e também da Câmara de Vereadores não apresenta muita transparência, por este motivo não é possível saber dos tais relatórios” informa Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão. Se comprovado que a prefeitura está patrocinando o time de futebol, o prefeito poderá responder por crime de improbidade.