SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE É EXONERADA POR NEPOTISMO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA VIGILANTES DA GESTÃO
Em Ação Civil Pública do Vigilantes da Gestão Pública, a Juíza de Direito Designada de Salto do Lontra /Pr – Micheli Franzoni – determinou exoneração de Marilete Cardoso Stange que ocupava o cargo de Secretária Municipal de Administração, no município de Nova Esperança do Sudoeste.
A juíza determinou ainda, o bloqueio de bens dos réus no valor de R$106.652,70 (cento e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) referente aos valores já pagos a então secretária.
A referida nomeação incorre no descumprimento a súmula 13 do STF e ofende no mínimo três, dentre os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) em razão da prática de nepotismo, uma vez que Jair Stange na qualidade de chefe executivo municipal, nomeou Marilete Cardoso Stange para ocupar cargo de Secretária de Administração do Município de Nova Esperança do Sudoeste, sendo que a mesma é sua esposa.
A palavra nepotismo é de origem latina e significa nepos/nepotie (netos, sobrinhos ou descendentes, a posteriore), ou também pode ser visto como NEPOTE (favorito) e traduz o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos públicos. Num Estado Democrático de Direito todos devem ser tratados de forma efetivamente igual, devendo os entes públicos primar pelo serviço eficaz, célere e escorreito a todos os cidadãos. Dessa forma, a prática do nepotismo macula o sistema democrático e fere o Art. 37 da Constituição Federal.
“É necessário que os gestores públicos, não usem os entes públicos como oportunidade de atender interesses pessoais, mas sim, para atender interesses públicos, ou seja da população como um todo. A esfera pública não é local para abrigar parentes, mas sim, para se dar o melhor pelo povo que paga o imposto”, reforça Sir Carvalho, Presidente do Vigilantes da Gestão.
NEPOTISMO – EXONERAÇÃO DE MARILETE STANGE – ACP VIGILANTES A GESTÃO