11/06/2019 – STF determina afastamento da mulher do prefeito de União da Vitória

Através de ação do Vigilantes da Gestão, em caráter liminar, o Ministro Marco Aurélio Mello do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determina o afastamento da esposa do prefeito de União da Vitória/PR.

O STF decidiu para a nulidade do decreto de posse e o afastamento da esposa que ocupava o cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social.

Conforme decisão, declara: “Ressalta o ajuizamento de ação civil pública na qual impugnado o ato, tendo o juízo indeferido o pleito da medida acautelada. …Requer em sede LIMINAR, a SUSPENSÃO dos efeitos do decreto e CASSADO o ato de nomeação. A decisão foi baseada no verbete vinculante da 13º Súmula do Supremo, que transcreve: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de autoridade, ou de servidor da mesma pessoa…” finaliza.

A ação do Vigilantes da Gestão Pública faz parte de procedimento padrão para moralização da gestão pública. Diversos municípios, quando constatadas nomeações de parentes do gestor, ocorrendo de forma irregular ou ilegal, tem sido objeto de atuação para a cessação do ato. “É imperioso que os eleitos para governar, administrar a coisa pública o façam de forma moral e ética, sem uso da máquina para benefícios pessoais.” Reforça Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão.

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A referida nomeação incorre no descumprimento a súmula 13 do STF  e ofende no mínimo três, dentre os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) em razão da prática de nepotismo, uma vez que Hilton Santin Roveda na qualidade de chefe do executivo municipal, nomeou Ana Claudia (Lancarini Portes) Roveda para ocupar cargo na Secretaria de Assistência Social, sendo que a mesma é sua esposa.

A palavra nepotismo é de origem latina e significa nepos/nepotie (netos, sobrinhos ou descendentes, a posteriore), ou também pode ser visto como NEPOTE (favorito) e traduz o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos públicos. Num Estado Democrático de Direito todos devem ser tratados de forma efetivamente igual, devendo os entes públicos primar pelo serviço eficaz, célere e escorreito a todos os cidadãos. Dessa forma, a prática do nepotismo macula o sistema democrático e fere o Art. 37 da Constituição Federal.