Vigilantes da Gestão notifica Prefeitura de Corbélia PR, após constatação de irregularidades em edital
Através de denúncia anônima ao Vigilantes da Gestão Pública referente ao Processo Licitatório nº 248/2019, na modalidade de Pregão Presencial nº 113/2019 (tipo menor preço global), o prefeito do município de Corbélia PR, GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW, foi notificado por irregularidades no citado edital.
Foto; Internet
O objeto constante do edital é a contratação de empresa para a realização de serviços de coleta, transporte e destinação final adequada de resíduos volumosos inservíveis, conforme verificado na solicitação do termo de referencia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Ao analisar o Edital, o VIGILANTES DA GESTÃO verificou a aglutinação dos serviços no objeto do processo licitatório, fato este que, sendo uma aglutinação infundada, poderá impedir a participação de licitantes que nao possam fornecer determinados serviços, os quais compõem o objeto principal do edital. Este tipo de ação, pode ainda, favorecer determinados participantes e inclusive, pode acarretar enriquecimento ilícito.
Acumulando itens de natureza distinta em um único lote (sendo a licitação tipo menor preço global), via de regra a Administração Pública não pode juntar na mesma licitação objetos de natureza distinta, exceto havendo expressa justificativa no processo licitatório. Neste caso inexiste e tal situação acarreta na violação dos princípios norteadores do tema licitação, sendo eles o principio da isonomia e principio da competitividade, por acumular dois serviços distintos no mesmo lote. Acarretando assim uma limitação de empresas participantes, tendo em vista que diminui a concorrência e favorece empresas.
Estamoa sempre, VIGILANTES!
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