Vigilantes da Gestao envia recomendação ao Prefeito de Matinhos PR e prefeitura revoga decreto
O Vigilantes da Gestão Pública expediu RECOMENDAÇÃO ao Prefeito de Matinhos PR, a fim de que se cumpra o impedimento dos membros da Câmara de Vereadores em compor/integrar a Comissão de Prevenção, Controle, Orientação e Enfrentamento do CORONAVIRUS e que seja ainda, dada a devida divulgação desta Recomendação no site da Municipalidade.
Esta recomendação deve-se ao fato que, através de análise feita pela equipe do Vigilantes da Gestão, verificou que a Prefeitura Municipal decretou a criação de uma Comissão de Prevenção, Controle, Orientação e Enfrentamento do CORONAVIRUS, em decorrência do cenário mundial para enfrentamento da pandemia do COVID-19. O Decreto de no 270/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, dia 19 de Março de 2020.
Contudo, analisando a composição da Comissão nota-se irregularidade, tendo em vista ser composta apenas por membros da Câmara dos Vereadores: Renato Pereira da Silva, Sandro Paulo Ramos, Marcio Fabiano M. Duarte, Sandro Moacir Braga, Moabe Santos Batista.
Levando-se em consideração que a Comissão de Prevenção, Controle, Orientação e Enfrentamento do CORONAVIRUS tem por finalidade mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos municipais e entidades, quanto às medidas a serem adotadas para minimizar os impactos decorrentes da Emergência em Saúde Pública de Importância Municipal, decorrente do CORONAVÍRUS – ou seja – a Comissão formada pela Prefeitura de Matinhos/PR, pelo Decreto 270/2020, no dia 19 de Março de 2020, assinada pelo Prefeito Municipal Ruy Hauer Reichert, está inteiramente composta por membros da Câmara dos Vereadores de Matinhos/PR, o que fere os princípios da separação dos poderes e da harmonia dos poderes,portanto, tal recomendação se fez necessária.
O Brasil adota a separação dos poderes, visando descentralizar o poder e evitar o abuso do mesmo. Fazendo com que um Poder controle a atuação do outro, onde nenhum poderá sobrepor-se ao outro, trazendo independência harmônica nas relações de governança.
Desta monta, cabe-nos reforçar que:
O Poder Executivo executa as leis, propõe planos de ação e administrar os interesses públicos – concentra – em esfera Municipal no Prefeito e seus Secretários, neste caso a maioria membros da Comissão de Gerenciamento de Crise.
O Poder Legislativo atua na criação e aprovação das leis, fiscalizando o Poder Executivo, no âmbito municipal é representado pelos Vereadores, também com membros na Comissão.
O Poder Judiciário tem como função interpretar e julgar as leis, aplicando em casos concretos. Tal Poder é representado pelos ministros, desembargadores, promotores de justiça e juízes.
Portanto, a Câmara de Vereadores é de controle, fiscalização e julgamento.
Dentro destas Comissões de Crise haverá decisões de compra, ações, contratações, dentre outros atos, que posteriormente poderão ser objeto de fiscalização e julgamento de analise e procedimentos de denúncias efetuadas. Além disso, as ações pretendidas pelo Comitê de Crise não guardam nenhuma correlação com as funções constitucionais e legais das Câmaras Municipais, a saber: função legislativa, função de controle e fiscalização, função de assessoramento e função administrativa.
Diante das informações levantadas e verificadas pela equipe do Vigilantes da Gestão, foi enviada recomendação a municipalidade a fim de que se cumpram o impedimento dos membros da Câmara de Vereadores em compor/integrar a referida Comissão de Prevenção, Controle, Orientação e Enfrentamento do CORONAVIRUS, onde tivemos a devida revogação por parte da Municipalidade, conforme segue:
Inicialmente, informamos que compactuamos com os Vigilantes da Gestão que a competência do Legislativo é elaborar leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
No entanto a intenção dos vereadores ao solicitar para o Chefe do Poder Executivo a participação dos mesmos como membros da comissão foi com a finalidade de acompanhar o trabalho e fiscalizar as equipes que estão fazendo
barreiras sanitárias nas entradas do Município, visto que a situação do Covid 19 é uma situação atípica e que os Municípios menores como é o caso de Matinhos necessita da colaboração de todos.Isto posto, imaginando termos esclarecido os questionamentos, reiteramos os votos de elevada estima e consideração, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos necessários que Vossa senhoria acredite ser necessário.
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