Prefeitura de Jaguapitã PR é notificada pelo Vigilantes da Gestão para suspender e corrigir licitação do lixo
Erros em licitação levaram o Vigilantes da Gestão a notificar o prefeito da cidade de Jaguapitã, na região norte do Paraná, pedindo a suspenção e correção da licitação. Além da insegurança nas cláusulas do edital, até o serviço que lá foi licitado está errado.
A prefeitura fez licitação, pregão eletrônico nº 017/2020, tendo como objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, Classe 2-A não inerte gerado pelo município, resíduos domiciliares (lixo doméstico), mas a descrição do objeto licitado está incorreta, visto que descreve que contrata tratamento do resíduo, o que não ocorrerá na prática, pois o padrão do serviço é transportar e destinar de forma ambientalmente correta, ou seja, colocar na célula do aterro contratado e cobrir integralmente com terra, sem nenhum tratamento. Logo – se valer o licitado – no Termo de Referência deveria haver descrição de forma clara e direta, qual tratamento deseja que seja realizado com o resíduo Classe 2-A.
Também há a situação de que a prefeitura vem utilizando nas licitações, uma plataforma privada para os pregões eletrônicos, obrigando as empresas participantes que venham a vencer o certame, a pagar comissão a tal empresa.
“Atualmente existem plataformas disponibilizadas pelo governo, tais como: COMPRASNET, PLATAFORMA, CAIXA ECONÔMICA e BANCO DO BRASIL, sendo que além de mais confiáveis, são gratuitas” . explica Sir Carvalho, Presidente do Vigilantes da Gestão, que fez diligências na prefeitura e explanou para a equipe de licitações sobre os fatores incorretos do processo.
Outros pontos também estão destacados na notificação extrajudicial encaminhada ao prefeito, com cópia ao Ministério Público do Paraná. Um exemplo é que a prefeitura exige o EIA/RIMA, mas não previu que há aterros disciplinados em outras normas e que o edital precisa prever. Agindo desta forma, restringe a participação de empresas, o que é ilegal.
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1. Primeiro certifique-se que o fato é real, tem materialidade;
2. Colha provas dos fatos (documentos, prints, cópia de licitação, extrato de contrato, etc);
3. Faça um relato detalhado dos fatos (o quê, quando, onde, porque, quem e como);
4. Qualifique as pessoas envolvidas (Nome completo, função na administração pública, grau de participação no fato, se possível CPF e RG, endereço, etc.);
5. Qualifique o representante do Ministério Público da cidade ou Comarca (Promotoria, Nome do Promotor, endereço, e-mail, etc.);
6. Coloque em formato Word, junte as provas (vídeos, gravações, etc.);
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