Tribunal de Justiça do Paraná
Vigilantes da Gestão Pública X ALEP
CPI das ONG’s
Sustentação Oral do Coordenador Jurídico do VGP, Dr. Raphael Karan.
05 de Abril de 2021
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O relator reafirma a inconstitucionalidade da CPI, citando a mesma posição do Ministério Público do Paraná.

Com o pedido de vistas, tudo está indefinido.

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https://youtu.be/OZCl27wemWs

Relembre:

A CPI das ONG’s tem que cumprir seu papel dentro da lei

Desembargador manda suspender CPI das Ong´s na Alep

 

Ministro declara ilegal possibilidade de condução coercitiva de intimado pela CPI das ONGs no Paraná

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