Deputado tem imunidade parlamentar afastada e será processado por crimes de calúnia, injúria e difamação.
Decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, de 20.07.21. Autos nº 0046632-68.2020.8.16.0000
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, com um voto vencido, em processo sob relatoria do Desembargador Clayton Maranhão afastou a imunidade parlamentar do Deputado Ricardo Arruda, permitindo seu processamento por crimes contra a honra, em decisão que aguarda publicação.
Consta nos autos que Sir Carvalho, Presidente da ONG Vigilantes da Gestão Pública, coordenou uma séria de ações em que questionava correção da utilização de verbas parlamentares por alguns dos Deputados e ex-Deputados Estaduais.
Como retaliação, Sir Carvalho defendeu ter sido indevidamente incluído na CPI das ONG´s, assim como a ONG, na condição de investigado. Discorreu ter buscado junto ao Tribunal de Justiça a suspensão da CPI, bem como, junto ao STF, o cancelamento de sua condução coercitiva e acesso aos autos, obtendo êxito em todos esses pleitos.
Como nova retaliação, Sir Carvalho argumentou ter sido alvo de investidas do Deputado Ricardo Arruda em seu facebook, na nítida intenção de ofendê-lo, o qual, por sua vez, invocou a imunidade parlamentar.
O caso ganhou repercussão.
Ao analisar o caso, o Relator considerou a imunidade parlamentar não é absoluta, e que, no caso em questão, as palavras, expressões e manifestações usadas pelo deputado excederam o desempenho da função parlamentar, inclusive porque o caso havia sido suspenso pelo TJPR.
Com isso, a justiça determinou o processamento e seguimento da queixa-crime.
O advogado de Sir Carvalho e coordenador da equipe jurídica dos Vigilantes da Gestão, Raphael Karan, comentou a decisão:
“É mais uma vitória da sociedade e daqueles que exercem o controle social, pois, não raro, de investigadores passam a investigados e são enxovalhados perante a opinião pública sob o suposto manto da imunidade parlamentar. A decisão, de extrema perfeição e precisão, está aí para demonstrar que essa imunidade não é absoluta. Ofender as pessoas não é o caminho!”.
