Prefeitura de Araruna não cumpre lei de divulgação das licitações.
Ao analisar o portal de transparência da prefeitura de Araruna, o Vigilantes da Gestão constatou que a administração não vem cumprindo a lei. Não está publicando, na íntegra e em tempo real, os processos licitatórios, conforme determina a lei estadual 19.581/2.018.
Com o objetivo de orientar a prefeitura, o presidente do Vigilantes da Gestão, ligou para a chefe de licitações da prefeitura, que é esposa do prefeito, alertando a mesma de que havia a necessidade de publicação. A funcionária foi taxativa em dizer que era advogada e que não precisava publicar e se quisesse, comparecesse na prefeitura requerer cópias.
Diante da reação refratária da servidora da prefeitura, o presidente do Vigilantes da Gestão, Sir Carvalho, determinou à equipe jurídica da entidade que notificação o prefeito municipal, dando prazo de 15 dias para a adequação do portal de transparência.
O direito de informação previsto no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal (“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. O gestor que não se sujeitar a cumprir a lei pode responder por crime.
“Não é admissível que a sociedade seja tolhida de informações referentes ao uso do dinheiro do povo”. Nós, do Vigilantes da Gestão, estamos buscando garantir o acesso de todo o povo de Araruna, não é privilégio o acesso aos dados, é direito do povo e dever do prefeito” reforçou Sir Carvalho.
“Às vezes, o servidor não conhece a lei, por isso, busco informar primeiro, mas quando a reação é negativa, temos os tribunais” finalizou o presidente do Vigilantes da Gestão.