Vigilantes da Gestão notifica Prefeito de Campo Mourão PR,
por potenciais irregularidades em licitação
Através de levantamento de VIGILANTES SECRETOS, o Vigilantes da Gestão analisou o edital de Pregão Presencial nº 79/2020, onde a sessão pública foi designada para o dia de hoje – 1º de setembro – no Município de Campo Mourão/PR. Sendo detectado potenciais vícios que limitam o caráter competitivo do certame e que colocam em risco os interesses da população, podendo ocasionar prejuízos aos cofres municipais.
O objetivo da licitação é o registro de preço para a contratação de empresa para coleta, transporte, recebimento e destinação final – ambientalmente correta – dos materiais inservíveis.
Conforme análise, constatou-se que o Edital está incompleto.
Sabe-se que existem critérios básicos de seleção para aterros, como o zoneamento ambiental, acessos, vizinhança, economia do transporte, titulação da área escolhida, economia operacional do aterro, infraestrutura e logística, dentre outros, visando evitar a contaminação do solo, dos lenções freáticos e do meio ambiente, como um todo.
Sendo assim, o Edital deve ser ajustado e corrigido, incluindo tais detalhes e a exigência do EIA/RIMA. Incluindo também, todas as exigências do fornecedor quanto ao licenciamento do empreendimento que receberá os resíduos da cidade, tais como LO – Licença de operação do aterro, EIA/RIMA, conforme a lei.
AGLUTINAÇÃO EM ÚNICO LOTE – A “aglutinação” significa agrupar mais de um serviço ou produto em um único objeto a ser licitado. No entanto, a opção pela aglutinação deve ser acompanhada de uma justificativa que demonstre a vantajosidade para a prefeitura.
“Não basta dizer que é vantajoso, tem que provar que é” afirma Sir Carvalho, Presidente do Vigilantes da Gestão.
“A aglutinação do objeto é medida excepcional em razão do artigo 23, §1o, da Lei 8.666/93, a qual impõe o fracionamento como regra” aponta Sir.
Ao aglutinar vários serviços em um único lote, a prefeitura impede a participação de empresas que só atuam em um dos serviços, reduzindo a disputa e beneficiando algumas empresas maiores, o que pode encarecer o serviço. Empresas que atuam unicamente no ramo da coleta de resíduos, da forma que está definido o edital estarão impedidas de disputar o certame, pois não atendem o objeto por completo.
Diante das potenciais irregularidades, o Vigilantes da Gestão notificou extrajudicialmente o prefeito para que suspenda o certame e faça as correções, abrindo novos prazos.
Por aqui, seguimos sempre, Vigilantes da Gestão!
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- Primeiro certifique-se que o fato é real, tem materialidade;
- Colha provas dos fatos (documentos, prints, cópia de licitação, extrato de contrato, etc);
- Faça um relato detalhado dos fatos (o quê, quando, onde, porque, quem e como);
- Qualifique as pessoas envolvidas (Nome completo, função na administração pública, grau de participação no fato, se possível CPF e RG, endereço, etc.);
- Qualifique o representante do Ministério Público da cidade ou Comarca (Promotoria, Nome do Promotor, endereço, e-mail, etc.);
- Coloque em formato Word, junte as provas (vídeos, gravações, etc.);
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