Castro PR – Vigilantes da Gestão notifica Câmara de Vereadores por contratação e manutenção de cargos de ESTÁGIO sem processo seletivo
O Vigilantes da Gestão Pública teve conhecimento de contratação e manutenção de cargos de ESTÁGIO sem qualquer processo seletivo, junto a Câmara de Vereadores de Castro, município situado nos Campos Gerais, com pouco mais de 72 mil habitantes e conhecida como “Capital do Leite”.
Diante dos fatos, o VGP notificou para que a Câmara de Vereadores faça a *imediata* suspensão dos contratos de estágios em curso e ainda, a realização de processo seletivo para ofertar estágios na Casa Legislativa, bem como, que seja informado quais são os critérios para seleção dos estagiários, qual a separação dos cargos em níveis, como é o estabelecimento das respectivas remunerações, qual a definição do prazo contratual, renovações e demais informações pertinentes.
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme rege a Carta Magna em seu artigo 37. Não pode se utilizar de sua posição de Gestor Público, para a seu bel prazer, colocar estagiários como se sua empresa particular fosse.” Relata Sir Carvalho, Presidente do Vigilantes da Gestão Pública, que desde 2013, vem atuando no Controle da Gestão Pública e no Combate à Corrupção.