Vigilantes da Gestão notifica Prefeitura de Cravinhos SP por ausência de informações no Portal da Transparência
O Prefeito do município de Cravinhos no estado de SP, JOSÉ CARLOS CARRASCOSA DOS SANTOS, foi notificado pelo Vigilantes da Gestão quando, após denúncia de Vigilante Secreto, foi constatada ausência de informações no Portal da Transparência.
Ao analisar o referido Portal, foi comprovada a ausência de informações de suma importância e relevância, omitindo dados como: nomeação de agentes públicos, Decretos, Portarias, falta de clareza quanto a remuneração auferida por servidor, exonerações de cargos públicos, dentre outros.
Tal ato fere a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso a Informação, a qual regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A Lei criou mecanismos que viabilizam, para qualquer pessoa (física ou jurídica), sem necessidade de apresentar um motivo, consiga ter o acesso e recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Tal Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público, os quais são obrigados a dar publicidade a informações referentes ao recebimentos e a destinação dos recursos por eles recebidos.
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais seguindo os princípios norteadores da Administração Pública.
Dentre esses princípios, destacam-se:
- O acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);
- O requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);
- A hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);
- Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação);
- Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa);
- Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).
Os princípios da administração norteiam a vida pública, ou deveriam nortear – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade e Eficiência. Mas a dinâmica da vida vai aprimorando e o legislador acrescentou outro princípio primordial, a TRANSPARÊNCIA!
Deste modo, o Portal de Transparêcia do Município de Cravinhos/SP esta descumprindo os requisitos básicos estipulados em lei, omitindo informações públicas e não se pode admitir tal procedimento.
O Vigilantes da Gestão requereu que seja efetuada a publicação de todos os atos, contratos, licitações, agentes públicos, servidores, as devidas remunerações, nomeações, exonerações, dentre outros tópicos para que a população e demais interessados tenham acesso.
Por aqui, seguimos sempre, VIGILANTES!!