A Quarta Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade reconhece o pedido feito pelo Vigilantes da Gestão, através de ação civil pública, para afastar definitivamente do cargo de secretário municipal o ex-prefeito de Sabáudia, Almir Batista dos Santos.
Almir Batista dos Santos, afastado por unanimidade do
Tribunal de Justiça do Paraná
Almir dos Santos – que é pai da atual vice-prefeita – estava impedido por condenação de concorrer ao cargo de prefeito, por isso lançou sua filha. Ao elegê-la, tornou-se Secretário Geral de Governo, mesmo com o impedimento legal.
O Vigilantes da Gestão impetrou Ação Civil Pública tendo conseguido, em caráter liminar, o afastamento do ex-prefeito do atual cargo e agora a Quarta turma do Tribunal de Justiça do Paraná – por unanimidade de votos – manteve o afastamento do ex-prefeito.
“O Juízo de origem, ao proferir a decisão agravada, analisou a tramitação dos processos judiciais e administrativos ajuizados em face do agravante e listados na petição inicial (Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0000858-84.2014.8.16.0045; Ação Civil Pública por ato Improbidade Administrativa nº 0000092-70.2010.8.16.0045; Ação Civil Pública
por ato de Improbidade Administrativa 0008226-13.2015.8.16.0045 (1ª instância); Ação Penal nº 0001694-3.2015.8.16.0045; reputando estar comprovada, neste Autos nº 189832/13 e 247412/10 – TCE/PR momento inicial, a plausibilidade do direito alegado.
Da análise dos autos de Ação Penal nº 0001694-23.2015.8.16.0045, denota-se que o recorrente foi condenado em 1ª instância (Juízo Criminal da Comarca de Arapongas) pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I e X, ambos do Decreto nº 201/67, a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção (mov. 221.1 – Autos nº 0001694-
23.2015.8.16.0045)” – descreveu a Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes.
Nepotismo é outro problema da cidade – Tribunal de Justiça do Paraná determina afastamento de tio da esposa do prefeito
Não é possível conviver com estes truques da política – Sir Carvalho
O Tribunal de Justiça do Paraná, através do Desembargador Luiz Taro Oyama, no último dia 11 de janeiro, acatou a denúncia sobre Nepotismo em Ação Civil Pública do Vigilantes da Gestão, determinando o afastamento do tio da esposa do Prefeito de Sabáudia, município do norte central paranaense de aproximadamente 6900 habitantes (Fonte IBGE 2020), Moisés Soares Ribeiro, suspendendo a nomeação.
Conforme a materialidade da denúncia anônima recebida pelo Vigilantes da Gestão Pública, Olívio Francisco Lopes é tio da esposa do prefeito e estava nomeado para o cargo de Assessor Administrativo (CC2), com potencial evidenciamento de Nepotismo, ferindo o princípio da Impessoalidade e afrontando o artigo 37 da Constituição Federal, visto que o Prefeito de Sabáudia nomear parentes em cargo de comissão, não atende a um interesse público, mas a interesses pessoais. Observou-se também, vil ataque ao princípio da Moralidade, onde não houve plena preocupação em fornecer a população serviços adequados e de qualidade, mas em transformar o Paço Municipal em uma extensão de sua residência.
Saneamento – Prefeitura de Sabáudia é notificada para acabar com lixão
Após diversas vistorias, o Vigilantes da Gestão notifica a prefeitura para se abster de dispor de forma criminosa resíduos no antigo aterro da cidade. As vistorias constataram que a prefeitura vem dispondo materiais em local onde antes era o aterro, mas se transformou em lixão descontrolado. Também constatou que empresas privadas, de caçambeiros e outros, usam o
terreno da prefeitura para destinar material da sua atividade privada o que é vedado pela lei 12.305/2010.
Antes da notificação, o presidente do Vigilantes da Gestão, esteve na cidade reunido com a administração, fazendo orientações e pedindo que cessasse imediatamente o crime ambiental naquel município e também, que as empresas de caçambas, que operam irregularmente fossem notificadas e até multadas pelos crimes e ainda, que a área fosse totalmente interditada.
Após a notificação do Vigilantes da Gestão, o Ministério Público firmou TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito que tem prazo para sanear todas as irregularidades na gestão do lixo da cidade.
O trabalho é pesado, mas estamos Vigilantes.
Comando eficaz nas peças jurídicas garantem retorno ao cidadão.
Dr. Raphael Karan, advogado do Vigilantes da Gestão
Todo o esforço de nossa equipe jurídica, comandada pelo Dr. Raphael Karan, tem trazido inúmeros benefícios aos cidadãos pagadores de impostos” lembra Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão. O objetivo é a correta aplicação dos recursos, a legalidade dos atos e a eficiência na Gestão pública” finaliza.
Acesse os materiais na íntegra:
Acórdão Afastamento ex-prefeito:https://www.vigilantesdagestao.org.br/wp-content/uploads/2022/02/acordao11.pdf
MP comunica TAC no caso do lixo: https://www.vigilantesdagestao.org.br/wp-content/uploads/2022/02/MP-comunica-TAC-no-caso-do-lixo-de-saba%C3%BAdia.pdf