Justiça de Arapongas emite mandado de busca e apreensão no Honpar
Por Redação, TNOnline
O juiz José Foglia Junior, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Arapongas, emitiu nesta quarta-feira (11) um mandado de busca e apreensão de documentos do Hospital Norte Paranaense (Honpar). A ONG Vigilantes da Gestão Pública, de Curitiba, move uma ação civil pública contra o hospital araponguense por cobrança de taxa para atendimento diferenciado a pacientes do SUS. Os oficiais de Justiça chegaram no Honpar por volta das 18h20 para dar cumprimento à busca e apreensão.
A decisão do juiz de Arapongas foi proferida após um Agravo de Instrumento proposto pela ONG ter sido parcialmente deferido pelo juiz Francisco Cardozo Oliveira, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
A decisão de Foglia Junior replica o texto de Oliveira, determinando que expeça-se mandado de busca e apreensão “[…] de todos os documentos contábeis, financeiros, recibos, dentre quaisquer outros, oficiais ou marginais, que retratarem o pagamento das “taxas comunitárias” e ‘consultas particulares’ para confrontação com os pagamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS”.
O juiz araponguense reforça a decisão do magistrado de Curitiba, que determina que o Honpar pare de efetuar cobrança de taxa comunitária e de consulta médica particular nos casos de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde, sob pena de multa diária de R$ 500.
RELEMBRE O CASO
Em novembro do ano passado, a ONG Vigilantes da Gestão Pública, de Curitiba, moveu uma ação civil pública contra o Hospital Norte Paranaense (Honpar) por cobrança de taxa para atendimento diferenciado a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base no teor do material apresentado pela ONG, inclusive com imagens gravadas dentro do hospital, o MP entendeu que a cobrança era irregular, por gerar uma nova porta de entrada do SUS, o que é ilegal, já que atende a população na condição de pacientes particulares.
No mesmo dia, o hospital enviou uma nota oficial de esclarecimento, negando qualquer irregularidade na cobrança.
Dois dias após a divulgação da ação civil pública, o hospital divulgou um comunicado informando que a cobrança da chamada “taxa comunitária” passaria a se chamar “consulta particular”, passando ainda a ser feita através de agendamento.
Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas indeferiu o pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público (MP), que pedia a intervenção no Honpar após denúncia da ONG.