Serviço de coleta de lixo e prefeitura de Morretes são noticiadas ao Ministério Público por potenciais danos ao meio ambiente e indícios de ausência de fiscalização do contrato.
O Vigilantes da Gestão Pública teve conhecimento de que há derramamento de chorume em vias públicas da cidade de Morretes, na operação do veículo de coleta e transporte de lixo doméstico, pela empresa prestadora de serviços contratada pelo Município.
Os fatos apresentados ao MP, estão circulando através de redes sociais e grupo de aplicativo de mensagens, e apontam para potenciais irregularidades na coleta de lixo orgânico, causando, em tese, danos ao meio ambiente e também riscos à saúde pública da população.
Relatos dos moradores dão conta que “o caminhão de lixo espreme o lixo na frente de sua residência o qual escorre uma “água preta” para dentro do seu quintal”, trazendo moscas e mau cheiro, que segundo ela, teria acontecido por pelo menos 02 vezes.
Outro munícipe expõe que “é verdade e que possui protocolo junto a Prefeitura, relatando que o motorista do veículo que realiza as coletas informou que o caminhão está com defeito”.
Ressalta ainda que possui comércio e que o cheiro perdura pelo dia todo, o que inclusive traz constrangimentos ao estabelecimento. “Temos comércios e esse cheiro fica na frente o dia todo, fica constrangedor para quem está comendo.”
“O fato é que a empresa contratada pela prefeitura tem a responsabilidade de manter a frota, equipamentos em dia, com todos os mecanismos para evitar danos as pessoas e ao meio. O fiscal de contrato, o prefeito e os vereadores tem a obrigação e são pagos para fiscalizar e se for o caso punir os infratores”, explica Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão.
Como se não bastasse, um vereador, assinou uma indicação na Câmara Municipal de Morretes sugerindo ao Executivo Municipal, que providencie junto a empresa contratada para os serviços de coleta e transporte de lixo, o conserto dos depósitos de chorume e que tenham maior atenção aos locais onde fazem a prensagem do lixo. Ou seja, o vereador, fiscal dos serviços públicos por dever do cargo, sugere ao prefeito que o crime perdure, mas de forma oculta.
“É importante destacar que o lixo deve ser compactado sempre e na medida em que a caçamba coletora esteja cheia, onde isso ocorra, não necessitando ir a local ermo para a operação de prensagem; todavia, o caminhão tem que estar com a manutenção em dia e o depósito coletor de chorume sem vazamentos, por defeito ou por estar cheio fora de sua capacidade de armazenamento”, reforça Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão.
O QUE DIZ O DIREITO
É dever do Poder Público assegurar entre outras questões, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de promover a educação, ensino e conscientização pública para sua preservação.
A Prefeitura Municipal de Morretes mantém contrato de terceirização dos serviços de coleta e transporte de lixo domiciliar com uma empresa privada, sendo dever e prerrogativa da Administração a fiscalização do contrato firmado, inclusive exigir integral cumprimento do contrato.
A administração, neste caso a Prefeitura Municipal de Morretes, deve exigir que os veículos se apresentem com as manutenções e vistorias em dias, principalmente após reclamações, inclusive protocoladas junto ao ente, não podendo deixar a empresa contratada sem fiscalização, principalmente para fins de identificação de problemas operacionais, manutenção e de caráter legais, quanto as licenças ambientais exigidas, regulares e vigentes, para cumprimento do contrato.
“Os fatos relatados são agravados pela possibilidade deste chorume ser de alta toxidade, pois possivelmente são descartados no lixo comum: plásticos, remédios, baterias, óleos, tintas, possíveis materiais corrosivos, etc., isto por ausência de uma política de educação ambiental no município e isto pode estar expondo a saúde humana e colocando o meio ambiente em perigo.” Finaliza com preocupação, Sir Carvalho.
Diante de tudo o que foi constatado, o Vigilantes da Gestão Pública requereu ao GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – a adoção de procedimento investigatório, a Identificação e qualificação ou tipificação dos possíveis atos ilícitos, bem como a apuração e responsabilização de todos os responsáveis, aplicando-se as sanções regimentares e também, adoção das medidas judiciais e cabíveis ao caso.
Acesse o documento na íntegra: https://www.vigilantesdagestao.org.br/wp-content/uploads/2022/02/Not%C3%ADcia-de-Fato-Morretes-Dano-Meio-Ambiente-09-de-fevereiro.pdf