Conforme o TAC, a informação de que as contratações de estagiários em Mercedes estariam sendo conduzidas em desacordo com os princípios da administração pública chegou ao MPPR de forma anônima, por meio do Canal “Disque-Denúncia 181”. Em razão disso, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público apurou a situação e verificou que, de fato, os estagiários na prefeitura eram contratados de forma inadequada, sem o respeito a critérios objetivos devidos, em desconformidade “aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, igualdade e impessoalidade.”
O Município de Mercedes, a partir do prefeito, aceitou as proposições do Ministério Público e na última semana, em 1º de setembro, assinou o documento, que impõe a necessidade de “observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.788/2008, realizar a contratação de estagiários por intermédio de testes seletivos, na modalidade de provas de conhecimentos e/ou análise curricular, mediante a publicação de edital prévio indicando os critérios objetivos de análise e valoração que garantam tratamento isonômico entre aqueles que se inscreverem, dos quais deverá ser dada ampla publicidade”. Foi acordada ainda a ampla divulgação do TAC pela prefeitura, fixada multa de R$ 10 mil para cada contratação irregular observada a partir de então, bem como multa de R$ 5 mil, caso não haja a devida divulgação do documento assinado com o MPPR.
Fonte: https://cgn.inf.br/noticia/511559/mppr-e-municipio-de-mercedes-firmam-termo-de-ajustamento-de-conduta-para-regularizar-a-contratacao-de-estagiarios-pela-prefeitura
(Por Fábio Wronski)
O Presidente do Vigilantes da Gestão Pública, Sir Carvalho, vem alertando os Prefeitos há tempos.
“Tenho alertado prefeitos sobre isso há muito, a prefeitura e outros órgãos municipais, além de observar os ditames da lei, precisam agir de forma a resguardar a oportunidade de todos de acordo com a meritocracia. Não pode, o gestor, usar a máquina pública como ferramenta de barganha política, nomeando quem tem mais votos ou influência, por exemplo.
O prefeito não é um rei, um ditador, um chefe de tribo, mesmo que assim fosse, se justo, faria do mais forte soldado, o chefe da tropa. Cargo publico, seja ele estágio ou diretor deve ser ocupado por competência, nunca por “quem indica”, relata Sir Carvalho.