ONG IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CPI NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(Por Juliet Manfrin via Portal 24 – Foto: Nani Gois/Alep)
Ao ser intimado a apresentar documentos privados da ONG, o presidente do Vigilantes da Gestão determinou à equipe de advogados entrar com mandado de segurança, visando preservar o direito estabelecido na Constituição Federal. “Não temos nada a esconder, mas não podemos admitir que haja abuso de poder de quem é denunciado por uso ilegal do dinheiro do povo” salientou Sir Carvalho.
“O Vigilantes da Gestão é uma entidade privada, não recebe dinheiro público, portanto não tem que prestar contas para deputado. Além disso, e mais grave, o presidente da comissão é um dos denunciados por nós, além dele, outros membros já declararam que o alvo é o Vigilantes da Gestão, ferindo de morte os princípios que devem nortear os atos da tal CPI”, reforçou.
Qual o critério para instalar esta CPI? Como conseguiram “selecionar” as ongs a ser investigadas pela Alep?
Consta publicamente do site do Tribunal de Contas do Paraná todas as transferências voluntárias de recursos para as ONGs, na aba http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/consulta-a-transferencias-voluntarias/118/area/250 que, segundo o site do TCE: “Aqui podem ser consultados todos os valores repassados pelo Estado e pelos Municípios paranaenses a todas as entidades sem fins lucrativos ou órgãos da administração pública que decorrem de convênios, parcerias, contratos de gestão ou outros instrumentos similares”, então, basta olhar no site e ver que o Vigilantes da Gestão não faz parte do rol de entidades que se beneficiam do dinheiro do povo.
Em notícias de jornais e em pronunciamentos na Alep, deputados declararam que o alvo seria o Vigilantes da Gestão, talvez por ser a única organização que moveu dezesseis ações civis públicas contra alguns deputados, por uso indevido de “verbas de ressarcimento”, alerta a entidade.
Mandado de Segurança
Em virtude da atitude dos deputados que intimou o Vigilantes da Gestão a apresentar documentos e informações que só dizem respeito aos seus associados, foi dado entrada no judiciário de um mandado de segurança, a fim de coibir abuso de poder que possa estar em curso pela Alep. O mandado será analisado pelo desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
No que tange à instalação da CPI, vê-se patente ilegalidade, já que Ademar Traiano é réu em Ação Civil Pública promovida pelo Vigilantes da Gestão, em que se discute a regularidade de aplicação de suas verbas parlamentares de alimentação.
A entidade lembra ainda que, “não fosse apenas este fato contundente, note-se que Ademar Traiano já havia asseverado, segundo matéria jornalística: “na mesma sessão, o próprio presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), sugeriu que a Vigilantes da Gestão Pública fosse “a primeira a ser investigada” pela CPI”.
https://www.portal24.com.br/2020/02/ong-impetra-mandado-de-seguranca-contra.html
“Temos confiança na justiça e acreditamos que o livre exercício da cidadania é sagrado e deve ser preservado pelo bom senso das autoridades ou pela força da lei” finalizou Sir Carvalho.
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