Vigilantes da Gestão Pública notifica o Município de Porto Vitória, no estado do Paraná
Ao analisar o Portal da Transparência do Município, o Vigilantes da Gestão verificou ausência de dados de suma importância, constando incompleto, das informações que são indispensáveis a fim de garantir o acesso frutífero e a correta prestação de todas as informações aos cidadãos.
O Portal da Transparência é o meio pelo qual o cidadão monitora a utilização da verba pública, em todas as esferas – Federal, Estadual e Municipal. Permite acesso às ações de execução orçamentária e financeira, permitindo acesso aos pagamentos realizados pela Administração Pública.
É dever da Administração Pública dispor as informações em seus respectivos Sítios Eletrônicos, com fulcro na Lei 19.581/2018.
Diante da afronta a Legislação referente, o Vigilantes da Gestão notificou o Município de Porto Vitória Pr, para que sejam tomadas as providências necessárias, visando completar o Portal da Transparência para o devido acesso de todas as informações, indispensáveis aos cidadãos.
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