Em julgamento publicado no dia 15 de dezembro último, da lavra do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal analisou e confirmou que a CPI das ONGs, instalada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, é totalmente ilegal e não merece prosperar.
“Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2021. Ministro LUIZ FUX – Presidente”.
A CPI das ONGs como ficou conhecida no Estado do Paraná, embora com nome genérico, visava retaliar o trabalho do Vigilantes da Gestão Pública, por ter processado dezessete deputados estaduais por uso indevido de verbas de ressarcimento da Assembleia Legislativa do Estado.
Ao instalar a CPI, os deputados não observaram os princípios legais para a instalação, não definiram fatos objetivos e se basearam em boatos, em falsas informações, elencados por um grupo empresarial preso pelo GAECO, após investigação do Vigilantes da Gestão. Além disso, o deputado autor do pedido da CPI também é réu em Ação Civil Pública por uso indevido de dinheiro da ALEP. Também o presidente da Assembleia legislativa, que instalou a CPI, é réu em ação do Vigilantes da Gestão.
Por tantas ilegalidades cometidas pelos deputados e pela casa legislativa, o Vigilantes da Gestão buscou na justiça a anulação da CPI, conseguindo suspender a condução coercitiva que a CPI ameaçava o presidente do Vigilantes da Gestão, depois para frear os atos ilegais da comissão, pedindo a nulidade dos atos da presidência da Assembleia Legislativa.
Em caráter liminar o Tribunal de Justiça concedeu a suspensão da CPI. Depois confirmado pelo colegiado a ilegalidade da comissão e agora o STF confirma, mais uma vez que a CPI não observou a Lei.
“Acredito que o dinheiro do povo paranaense precisa ser melhor aproveitado. Servidores, advogados, deputados estão gastando dinheiro e tempo para perseguir cidadãos porque fiscalizam a má aplicação dos recursos, levando em conta boatos criados por bandidos presos. É muita falta de coerência de uns e má fé de outros” afirmou Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão. “O que queremos ver é deputado defendendo o povo, fiscalizando quem usa dinheiro público e não perseguindo quem luta pelo erário”, finalizou.
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Relembre o caso CPI Das ONG´s:
https://www.vigilantesdagestao.org.br/a-cpi-das-ongs-tem-que-cumprir-seu-papel-dentro-da-lei/
https://www.vigilantesdagestao.org.br/justica-suspende-depoimento-na-cpi-das-ongs/
https://www.vigilantesdagestao.org.br/desembargador-manda-suspender-cpi-das-ongs-na-alep/