Em julgamento publicado nesta segunda, 11/04, da lavra do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal negou por unanimidade o recurso da ALEP no caso da CPI das ONG´s.
A referida Comissão Parlamentar de Inquérito das ONG´s instalada indevidamente na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e que já foi considerada ilegal, visava retaliar o trabalho do Vigilantes da Gestão Pública, por ter processado dezessete deputados estaduais no uso indevido de verbas de ressarcimento da Assembleia Legislativa do Estado.
Os deputados não observaram os princípios legais para a instalação da CPI das ONG´s, pois não definiram fatos objetivos, não apresentaram materialidade e se basearam em boatos, em falsas informações, elencadas por um grupo empresarial preso pelo GAECO, após investigação do Vigilantes da Gestão. Outrossim, o deputado autor do pedido da CPI, também é réu em Ação Civil Pública por uso indevido de dinheiro da ALEP. Além deste, o presidente da Assembleia Legislativa que instalou a CPI, é réu em ação do Vigilantes da Gestão.
Por tantas ilegalidades cometidas pelos deputados e também pela casa legislativa, o Vigilantes da Gestão buscou na justiça a anulação da CPI, conseguindo suspender a condução coercitiva que a CPI ameaçava o presidente do Vigilantes da Gestão, depois para frear os atos ilegais da comissão, pedindo a nulidade dos atos da presidência da Assembleia Legislativa.
Em caráter liminar o Tribunal de Justiça concedeu a suspensão da CPI, após confirmado pelo colegiado a ilegalidade da comissão, além do STF confirmar mais uma vez que a CPI não observou a Lei e negando agora, o recurso da ALEP.
“Acredito que o dinheiro do povo paranaense precisa ser melhor aproveitado. Servidores, advogados, deputados estão gastando dinheiro e tempo para perseguir cidadãos porque fiscalizam a má aplicação dos recursos, levando em conta, boatos criados por bandidos presos.
É muita falta de coerência de uns e má fé de outros” afirmou Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão. “O que queremos ver é deputado defendendo o povo, fiscalizando quem usa dinheiro público e não perseguindo quem combate a corrupção, faz controle da gestão pública e que voluntariamente, busca proteger o erário e sua correta aplicação”, finalizou.
Relembre o caso CPI Das ONG´s:
https://www.vigilantesdagestao.org.br/a-cpi-das-ongs-tem-que-cumprir-seu-papel-dentro-da-lei/
https://www.vigilantesdagestao.org.br/justica-suspende-depoimento-na-cpi-das-ongs/
https://www.vigilantesdagestao.org.br/desembargador-manda-suspender-cpi-das-ongs-na-alep/