12/04/22 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Notícias
Em julgamento publicado nesta segunda, 11/04, da lavra do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal negou por unanimidade o recurso da ALEP no caso da CPI das ONG´s. A referida Comissão Parlamentar de Inquérito das ONG´s instalada indevidamente na Assembleia...
